Na noite desta quarta-feira (14), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o PLP 186/2026, que altera a Lei Complementar nº 123/2006 para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), por 461 votos favoráveis e 4 contrários.

O deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA) apresentou parecer favorável à aprovação da matéria, na forma de substitutivo, que incorpora disposições do PLP 267/2026, apensado. Confira quais os principais destaques:

- Faturamento e contratação: o substitutivo eleva o limite de receita bruta anual do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Também permite a contratação de até dois empregados, remunerados com um salário mínimo ou o piso da categoria, além da contratação temporária de substitutos em casos de afastamento legal.

- Remissão de dívidas: o texto prevê a remissão integral de créditos inscritos em Dívida Ativa da União até 13/10/2026, relativos às contribuições mensais do MEI e às obrigações acessórias correspondentes, incluindo juros, multas e encargos. O benefício fica condicionado à adimplência das contribuições nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei e à desistência de eventuais ações judiciais relacionadas aos créditos abrangidos. A regulamentação caberá à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

- Licitações públicas: o substitutivo atualiza as regras de participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte em licitações, vinculando os limites à Lei nº 14.133/2021, e prevê licitações exclusivas para MEIs em contratações de menor valor.

- Impacto fiscal: a ampliação do limite de faturamento fica condicionada à previsão da renúncia fiscal nas leis orçamentárias de 2027 a 2029.

A versão final do PLP não tratou da atualização da tabela do Simples Nacional, mas a CNDL, com entidades do setor produtivo, defende a emenda nº 1 apresentada pelo Deputado Gilson Marques (Novo/SC), porém a emenda não foi acatada. A matéria segue para análise do Senado Federal.

Confira aqui:
Tramitação: https://tinyurl.com/yre8ysts
Parecer: https://tinyurl.com/47vnjmrs