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Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2024, 15:40

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Orientações sobre a RedeSim para emissão do Alvará 2025 são repassadas em reunião com prefeitura

Por: Redação CDL

A equipe da CDL juntamento com empresários e contadores participaram de reunião com a Prefeitura de Sinop que apresentou as alterações na emissão do alvará 2025.

Com a implantação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), que integra os processos de  regularização e abertura de novas empresas, com a administração tributária, Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente e Planejamento Urbano. 

A partir de 2025, caso a empresa não faça o cadastro, terá seu alvará de funcionamento rejeitado. A Secretária de Finanças e Orçamento, Ivete Mallmann, explicou que 100% das empresas deverão aderir à RedeSim para estarem regularizadas e conseguirem emitir o alvará de 2025.

“As empresas regulares, que atuam regularmente, deverão apresentar toda a sua documentação. Aquelas empresas que eventualmente precisem ou de alguma licença, ou alguma liberação de vigilância sanitária, ou até mesmo do Corpo de Bombeiros, terão um prazo de adequação de 180 dias”, comentou Ivete Mallmann.

Este sistema estabelece as diretrizes e os procedimentos para simplificar e integrar os processos de abertura, alteração, baixa e legalização de empresários e de pessoas jurídicas.

A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) foi criada pelo Governo Federal por meio da Lei Nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, e tem por premissas básicas: abreviar e simplificar os procedimentos para abertura de empresas e diminuir o tempo e o custo para o registro e a legalização das empresas, reduzindo a burocracia ao mínimo necessário.

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