A FCDL - Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Mato Grosso e a CDL Sinop, comunica a todos os seus Associados que o STF – Supremo Tribunal Federal, especificamente o ministro Gilmar Mendes, acolheu o recurso da empresa Grifort em uma ação, invalidando a cobrança pelo Governo do Estado de Mato Grosso da TACIN - Taxa de Segurança Pública Contra Incêndio, referentes a Pessoa Física e Jurídica.

A decisão declara inválida a lei estadual 4.547/82, que autorizava a cobrança da Tacin de pessoas que utilizem imóveis ocupados ou não considerados de risco. A taxa é cobrada anualmente pela secretaria estadual de Fazenda, inclusive tendo o próximo vencimento para o dia 29 deste mês e com previsão de arrecadação para 2019 de R$ 14,8 milhões, segundo a Lei Orçamentária Estadual.

O Assessor Jurídico da CDL Sinop Thiago Rebellato Zorzeto (Advogado – OAB/MT 14.338/A) faz um alerta, “A recente posição do STF sobre a TACIN, instituída pelo Estado de Mato Grosso, foi uma decisão isolada, proferida em um processo particular de uma única empresa, de modo que a mesma só possui validade para aquela empresa e não para toda a coletividade. Por ora, a TACIN continua válida e o não pagamento voluntário pelo lojista poderá gerar sanções pela SEFAZ, inclusive com lançamento do débito no Sistema Conta-Corrente Fiscal”.

Porém a decisão do STF abre precedente para que outros contribuintes, sindicatos e associações acionem judicialmente contra a cobrança da taxa. “Não obstante, os fundamentos adotados pelo STF podem servir de base para um questionamento amplo em favor de toda a coletividade. Com base nisso, a Federação das CDL de Mato Grosso estuda promover uma ação coletiva para discutir a atual forma de cobrança da TACIN. Novidades quanto a essa ação serão comunicadas oportunamente.”, explica Thiago.

“A Justiça é complexa, uma decisão de hoje pode ser derrubada amanhã e as consequências acabam sempre caindo para o empresário. A CDL Sinop aconselha cautela nesta hora. A FCDL está mobilizando uma ação coletiva e caso tenhamos ganho todos poderão usufruir e serão comunicados. Mas neste momento não podemos dizer pague ou não pague a TACIN, essa decisão é individual porque cada um sabe o risco que pode correr”, finalizou o presidente da CDL Marcos Antônio Alves.