O governo federal promete enviar novamente ao Congresso Nacional uma Medida Provisória ou mesmo editar um decreto para substituir a MP 808, que ontem perdeu a validade, sem nunca ter funcionado. Moeda de troca para conseguir aprovar a chamada reforma trabalhista no Congresso, a MP corrigia pontos considerados fundamentais da Lei 13.467/2017, que passou a valer em novembro do ano passado.

“O governo está analisando o que fará com a MP da reforma trabalhista, está analisando a edição de um decreto ou até uma nova MP”, afirmou o líder do governo no Senado, Romero Jucá (MDB-RR). As áreas técnicas do Executivo e do Legislativo levantam os itens da MP que podem ser regulamentados por meio de decreto ou se será necessário utilizar outra formatação.

A MP alterava 17 pontos da reforma, em temas como trabalho intermitente e autônomo, as condições de trabalho para grávidas e lactantes e jornada 12x36. O texto recebeu perto de mil emendas. Acéfala – sem presidente e sem relator – a comissão especial para tratar do assunto não chegou a ser instalada. Na época o governo concordou em incluir as emendas por aceitar que havia, no texto da reforma aprovado na Câmara, várias inconstitucionalidades, o que traria insegurança jurídica às relações trabalhistas.

À época das negociações da reforma, os senadores, muitos inclusive da base aliada, só concordaram em aprovar a matéria sem alterar o texto que saiu da Câmara, após promessa do presidente Michel Temer de que enviaria ao Congresso a MP contendo as emendas que os parlamentares pretendiam incluir no projeto da reforma.

O governo queria evitar que, havendo modificação no Senado, o projeto tivesse que voltar à Câmara, retardando ainda mais a implantação das novas regras nas relações trabalhistas. “O governo nunca quis aprovar a MP. Ouvimos isso do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que falou claramente que o texto da reforma continuaria do jeito que estava”, disse o senador Paulo Paim (PT-RS), ao comentar o fim da validade.

No mesmo dia da publicação da MP 808 Rodrigo Maia, defendeu que qualquer alteração na reforma trabalhista deveria ser feita por meio de projeto de lei e não por medida provisória. Na semana passada, ele voltou a comentar o exíguo tempo para que a MP expirasse. “Se caducar, caducou”.

Paim lembrou ainda que não foi o primeiro pacto quebrado pelo governo. “O presidente (Temer) havia prometido, antes, vetar os itens que sugerimos quando da sanção da lei, o que não fez. A MP foi apenas uma forma de dourar a pílula. Mando a MP mas não permitiu a instalação da comissão especial”. completou.

“Essa traição já era esperada. É mais fácil acreditar no que foi escrito em água corrente do que nas palavras do líder do governo”, acrescentou o senador Telmário Mota (PTB-RR), trabalhista, integrante da base do governo à época das discussões da reforma que acabou por abandonar o barco governista diante da proposta de Temer. “Naquela época já alertei os meus pares de que o acordo não seria cumprido”, completa.

“O compromisso do governo foi feito ao enviar a MP mas, por disputas políticas, o projeto não tramitou na Câmara dos Deputados. Há um vácuo pelo fato de a MP ter caducado, mas o governo fará o que for necessário para que haja uma complementação da reforma trabalhista”, rebateu Jucá.

Como gatos escaldados, os senadores de oposição não esperam nada do texto em gestação na Casa Civil. Preparam para o Primeiro de Maio, dia do Trabalhador, a divulgação do Estatuto do Trabalho, que vem sendo elaborado com a participação de entidades da sociedade civil. O texto está tramitando em uma subcomissão da Comissão de Direitos Humanos do Senado. Sob a presidência do senador Telmário Mota, e tendo como relator Paulo Paim, o o texto do Estatuto do Trabalho, vem sendo chamado de “nova CLT”. Segundo o senador Paim, o seu relatório, previsto para ser votado na comissão no dia 10 de maio, elimina alterações prejudiciais aos trabalhadores desde que o presidente Getúlio Vargas instituiu a CLT, incluindo as mudanças surgidas na reforma trabalhista de 2017.

“A relação capital e trabalho deve ser justa e de alto nível. Não pode haver dois pesos e medidas diferentes. Foi o que aconteceu com a reforma trabalhista, que estabeleceu uma desarmonia no mundo do trabalho”, explica Paim. “O Estatuto busca uma maior segurança jurídica aos empregados e empregadores, propiciando uma melhora significativa na relação trabalhista, preservando e dando efetividade aos direitos e garantias da Constituição”, diz ele.