A PEC 15/2020, apresentada em agosto de 2020, de autoria do líder de governo na Assembleia Legislativa, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), em conjunto com as lideranças partidárias, foi promulgada no dia 6 de janeiro pelo presidente da Casa, deputado Eduardo Botelho (DEM), e contou com a presença dos deputados Wilson Santos e Carlos Avalone (PSDB), e também com representantes da CDL, FCDL MT, Fecomércio, FIEMT e do setor da base florestal.

O deputado Dilmar Dal Bosco explicou que o programa que institui o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) no estado de MT vem para dar oportunidades para todos que possuem débitos até 2020 com o estado.

“Quando eu apresentei essa PEC, lá em agosto de 2020 e que foi promulgada hoje, pelo presidente Botelho, foi uma preocupação de todo o setor empresarial, do setor produtivo e do setor da base florestal do estado de MT, de todos que dependem e que não tiveram oportunidade de continuar na sua atividade, que agora, com o Refis e o Regularize, nós queremos dar a oportunidade das pessoas retornarem, com a prorrogação do prazo de 2017 até 2020, para que possam fazer novos negócios com o fisco estadual, voltando a gerar emprego e renda, essa é a maior preocupação minha e da AL/MT” disse Dilmar.

Empresário e Presidente da CDL de Cuiabá, Célio Fernandes, salientou que essa PEC é essencial para aqueles que estão enfrentando dificuldades, principalmente em função da pandemia da Covid-19. “Fundamental o apoio do deputado Dilmar Dal Bosco, juntamente com todos os deputados na aprovação desta PEC, que vem ao encontro do empresariado, daqueles que vem “se arrastando” literalmente, a um bom tempo, fazendo dívidas e deixando o empresário desmotivado com seus negócios. Na medida em que o governo permite essa negociação é muito significativo para a sobrevivência dos negócios” disse Célio.

O presidente da CDL Sinop também elogiou a PEC. “O ano de 2020 foi de muitas dificuldades, mesmo para quem conseguiu se manter aberto trabalhando, porque houve uma queda nas vendas, um esvaziamento do comercio, então dividas se acumularam e muitos compromissos não foram cumpridos, esse Regime de Recuperação vai ajudar muito”, pontuou Marcos Antonio Alves.

O empresário poderá renegociar dívidas como ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), SEMA, DETRAN, PROCON, INDEA e AGER.